DECLARAÇÃO DE ABAIXO ASSINADO INTERNACIONAL

 

 

DECLARAÇÃO DE ABAIXO ASSINADO INTERNACIONAL SOBRE O CASO DOS INVESTIMENTOS NA BOLÍVIA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO BANCO MUNDIAL

Estimados aliados,

Estamos reunindo assinaturas de organizações para a carta abaixo que vai dirigida ao presidente do Banco Mundial. Em maio passado o governo da Bolívia tomou a valente decisão de desafiar o poder excessivo e antidemocrático das corporações globais saindo do tribunal de arbitragem sobre investimentos do Banco Mundial. Esse tribunal esta recusando agora respeitar a ação do governo da Bolívia e está permitindo que se proceda em um caso notório apresentando por uma companhia de telecomunicações européia contra Bolívia.

É muito importante que os lutadores internacionais pelos direitos humanos e pela democracia levantemos a voz para bloquear este caso e pressionar o Banco Mundial com o objetivo de criar um painel independente que examine as preocupações que se apresentaram em todo o mundo sobre um sistema que outorga direitos excessivos aos investidores internacionais.

Se vossas organizações podem se somar a lista de assinaturas, por favor, enviem a seguinte informação a Sarah Anderson do Institute for Policy Studies en Washington, DC: saraha@igc.org mais tardar dia 11 de janeiro de 2008:

Nome da organização e país

Nome do representante a organização e cargo

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Robert B. Zoellick, Presidente, Banco Mundial
World Bank
1818 H Street, NW
Washington, DC 20433

Negativa de respeitar a saída da Bolívia do tribunal sobre disputas em material de investimentos
Estimado Sr. Zoellick:

Escrevemos para expressar nossa preocupação e fazer algumas recomendações a respeito das ações recentes realizadas pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI), cujo Conselho Administrativo o senhor encabeça.

No dia 31 de outubro de 2007, o CIADI inscreveu um caso contra Bolívia apresentado por Euro Telecom Internacional, uma colaboração italiana/espanhola/holandesa. O CIADI esta organizando um tribunal para esse caso para o final de janeiro de 2008.

Consideramos que estas ações são objetáveis pelas seguintes três razões:

1. O CIADI está permitindo que este caso progrida, apesar do fato do governo da Bolívia ter-se retirado da convenção do CIADI.

No dia 2 de maio de 2007, o governo da Bolívia foi o primeiro do mundo a retirar seu consentimento de permitir que o CIADI arbitre disputas provenientes de investimentos realizadas no seu território. Ao fazer isto, o governo seguiu os procedimentos corretos estipulados na convenção da CIADI. Dessa maneira, o assunto de jurisdição neste caso está sujeito à interpretação das leis sobre tratados internacionais, que esta por cima de um tribunal de arbitragem comercial.

O governo da Bolívia também expressou a justificada preocupação sobre um sistema de resolução de disputas entre investidores e estados que permite que as corporações privadas minem os processos democráticos e imponham um castigo financeiro injusto sobre os governos, especialmente do mundo em desenvolvimento. A administração anterior esteve lutando durante 5 anos contra o caso apresentado por Águas do Tunari, uma subsidiária de Bechtel, pelo projeto falido de privatização dos serviços de águas. Apesar de Bechtel ter chegado a um acordo por uma quantia simbólica, o governo da Bolívia teve que desembolsar uma quantia considerável de gastos legais, drenando fundos que poderiam estar destinados a satisfazer as necessidades primárias do país mais pobre da América do Sul.

Recomendação: O CIADI deve respeitar a decisão do governo boliviano e não deixar proceder no caso da ETI. Não respeitar a decisão da Bolívia de retirar-se do CIADI reforçará a percepção de que este é um sistema que mina a soberania nacional e respalda os interesses das corporações privadas.

2. As ações do CIADI parecem estar desenhadas para fazer um exemplo da Bolívia, em um momento em que outros países estão questionando o sistema de arbitragem entre investidores e estados.

No dia 23 de novembro de 2007, o governo do Equador notificou ao CIADI que não aceitará sua jurisdição nos casos que tiveram a ver com recursos não renováveis. O governo argentino também deu a conhecer suas preocupações a respeito das falências do sistema, depois de ter sido alvo de mais de 30 reclamações de investidores nos últimos anos, muitos deles em retaliação pelas ações desenvolvidas para aliviar a dor causada pela crise financeira aos cidadãos comuns. Venezuela e Nicarágua se juntaram à Bolívia na declaração conjunta criticando o CIADI no dia 29 de abril de 2007, enquanto o governo da Austrália recusou aceitar sua resolução de disputas entre investidores e estados como parte do pacto comercial de 2004 com os Estados Unidos.

Recomendação: Os representantes do CIADI/Banco Mundial devem levar muito a sério estas preocupações, ao invés de enviar a mensagem de que os governos estão atados a estes sistemas; ainda quando estes realizam procedimentos corretos para retirar-se. O Banco Mundial deve estabelecer um painel de revisão independentemente de examinar como o CIADI (e os tratados de investimentos e os acordos comerciais que faz cumprir) mina outros tratados internacionais que promovem os direitos sociais, econômicos e humanos e também a capacidade dos países em desenvolvimento para reduzir a dívida externa e conseguir os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio.

3. O assunto da disputa da ETI, e da regulamentação das telecomunicações, é um caso com grandes implicâncias sociais que termina sendo inapropriado tratar como um caso de arbitragem comercial internacional

Os governos devem ter todo o direito de garantir que o setor das telecomunicações cumpra com objetivos sociais, incluindo o acesso universal aos serviços e empregos sustentáveis. O Banco Mundial, entretanto promoveu constantemente a privatização e o desajuste como única forma de desenvolver esse setor econômico (e a maioria dos outros). De tal maneira que é particularmente inapropriado que o CIADI tome o caso da ETI, que deriva de ações garantidas constitucionalmente do governo da Bolívia, dirigidas a garantir que os benefícios da privatização das telecomunicações cheguem à sociedade e a explorar formas de conseguir uma maior participação Estatal*. Também cabe destacar que apesar da ETI dizer que o governo boliviano "destruiu o valor" dos seus investimentos, a companhia continua operando e gerando lucro neste país.

Recomendação:  O CIADI deve retroceder em tomar o caso ETI versus Bolívia, não só porque a Bolívia já não é parte da convenção do CIADI, mas também porque este assunto pode ser melhor tratado através de soluções regulatórias e legais nacionais, como sugeriu o governo da Bolívia.

Agradecemos sua atenção neste assunto de extrema importancia.

Atenciosamente,
[nomes, organizações, países]

com cópia:
Ana Palacio, Secretaria Geral do CIADI
Franco Bernabè, Presidente da Junta Diretiva de Telecom Italia S.p.A.:
César Alierta Izuel, Presidente da Junta Diretiva de Telefónica  Española


* Atualmente, ETI é dona de 50% da ENTEL, uma empresa que provê mais de 60% dos serviços telefônicos do país. O governo da Bolívia é proprietário de 47%, enquanto que investidores individuais controlam o resto das ações.  ETI está incorporada nos Países Baixos e é de inteira propriedade de uma empresa holandesa, International Communication Holding (ICH) N.V.  ICH é por sua vez 100% de propriedade da Telecom Itália International N.V., também uma empresa holandesa, que por sua vez é 100% de propriedade da Telecom Itália S.p.A., uma empresa italiana que é parte de propriedade da Telefônica espanhola (42.3%), entre outras.

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Sarah Anderson

Director, Global Economy Program

Institute for Policy Studies

Tel: 202 234-9382 x227

Email: saraha@igc.org

Web: www.ips-dc.org

Institute for Policy Studies

1112 16th Street, NW

Suite 600

Washington, DC 20036